O juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular condenou o ex-deputado estadual e ex-secretário de Esporte e Lazer de Mato Grosso (SEEL, atual SAEL), José Joaquim de Souza Filho, o “Baiano Filho”, a devolver de R$ 4 mil (mais juros e correção monetária) aos cofres públicos. Ele também deverá pagar uma multa equivalente aos danos ao erário, igualmente corrigida, que ainda será estabelecida pela Justiça. A decisão é do último dia 18 de outubro.

Também foram condenados o ex-chefe do Núcleo Setorial de Administração da SEEL, Mauro Sérgio Pando, além de Laércio Vicente de Arruda e Silva, ex-chefe de gabinete de Baiano Filho. Eles também deverão pagar de forma solidária ao ex-secretário o valor corrigido de R$ 4 mil aos cofres públicos, porém, a multa que ainda será estabelecida pela Justiça serão pagas de forma individual.

“Baiano Filho”, Mauro Sérgio Pando e Laércio Vicente de Arruda e Silva foram condenados por improbidade administrativa após o ex-secretário da SEEL conceder dois adiantamentos, em 2006, no valor de R$ 2 mil cada (totalizando R$ 4 mil à época). O dinheiro tem origem no Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado (Funded) e teve o gasto justificado por meios de notas fiscais falsas.

Na decisão, o juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular apontou que os três ex-servidores, no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, agiram de “má-fé” e se apropriaram de verba pública. “E ainda, ficaram comprovados a má-fé e o dolo do requerido Mauro Sérgio Pando, uma vez que ele exercia o cargo comissionado de Chefe do Núcleo Setorial de Administração e era o responsável pela aplicação do recurso adiantado e pela respectiva prestação de contas [...] Diante das provas carreadas aos autos, não há dúvidas quanto às condutas dos requeridos, pois estes se apropriaram de verba pública, indevidamente”, diz trecho da decisão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado (MP-MT), os R$ 4 mil foram utilizados para a compra de uma motocicleta que foi “sorteada” num evento esportivo, o caracteriza promoção pessoal de Baiano Filho, segundo o órgão Ministerial. “O valor dos dois adiantamentos foi criminosamente desviado e que provavelmente foi direcionado a interesse particular, inclusive a promoção pessoal do Secretário, mediante o patrocínio de prêmios”, diz a denúncia.

A decisão ainda cabe recurso.

DENÚNCIA

De acordo com o processo, o MPE-MT impetrou uma Ação Civil Pública, com pedido de devolução de recursos aos cofres públicos, contra o ex-secretário da SEEL, José Joaquim de Souza Filho, o “Baiano Filho”, seu ex-chefe de gabinete, Laércio Vicente de Arruda, além de Mauro Sérgio Pando. Os atos de improbidade administrativa, objeto da ação, teriam sido realizados na gestão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado – Funded.

A denúncia aponta que o TCE-MT “apurou diversas irregularidades na prestação de contas dos adiantamentos do Funded” – criado pela Lei nº 6.700/1995 para “dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes da Política Estadual do Desporto”.

As notas fiscais referentes a dois adiantamentos, concedidos a Mauro Sérgio Pando no valor de R$ 2.000 cada, teriam sido “grosseiramente adulteradas e incoerentes”, fato que não impediu que o secretário-adjunto, Laércio Vicente de Arruda – que posteriormente ocupou a chefia da pasta com a saída de Baiano Filho para disputar as eleições -, aprovasse a prestação de contas.

Segundo o MPE-MT, o valor dos dois adiantamentos foi “criminosamente desviado e que provavelmente foi direcionado a interesse particular, inclusive a promoção pessoal do Secretário, mediante o patrocínio de prêmios.”

O “prêmio” a que se refere a denúncia seria uma motocicleta “destinada a um sorteio na região Norte de Mato Grosso, visando a promoção pessoal de José Joaquim de Souza Filho”.

Fonte: Folhamax